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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA DENIZART VIDIGAL NA CONFLUÊNCIA COM A RUA AUGUSTO SASSO NO BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DA REDE DE COLETA DE ESGOTO NAS RESIDÊNCIAS QUE NÃO POSSUI TAL MELHORIA NOS BAIRROS SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RUA LIN CENTRO DEFRONTE AO Nº 6668 NO BAIRRO RURAL PAMPA VILLE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR NA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS DAS BANDEIRAS E PARAÍBA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO DEFRONTE A PADARIA LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA CORREÇÃO EM DESNÍVEL DA MALHA ASFÁLTICA EXISTENTE NA RUA ITACOLOMI DEFRONTE A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS FIAT CAMILLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPAROS EM PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C, CONHECIDO COMO JABOTICABEIRAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA REPAROS NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL NA PISCINA DA ESCOLA CEM PROFª CLARY BRANDÃO BERTONCINI.
Área estimadaEducação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE TOME PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO A PONTO DE COLETA SELETIVA EXISTENTE NA RUA AMAZONAS DEFRONTE A CONCHA ACÚSTICA PROFº GERALDO ALVES MACHADO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INCLUSÃO DO NOME DO SAUDOSO MUNÍCIPE HERMÓGENES BRUSCHI, NO OBELISCO EM HOMENAGEM AOS PIONEIROS DE VOTUPORANGA, LOCALIZADO NA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, , PARA QUE FAÇA A URBANIZAÇÃO DO TREVO EXISTENTE DEFRONTE AO SUPERMERCADO PROENÇA, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 35/2016.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ROTATÓRIA OU MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE COM A AVENIDA FRANCISCO RAMALHO DE MENDONÇA, PRÓXIMO AO ASSARY CLUBE DE CAMPOS, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO 795/2015.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA TIETÊ NA CONFLUÊNCIA COM A RUA JOSÉ RAMALHO MATA NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA COLÔMBIA ENTRE AS RUAS RIO DE JANEIRO E PARAÍBA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA CALÇAMENTO NA AVENIDA NASSER MARÃO NAS IMEDIAÇÕES DO PONTILHÃO QUE LIGA A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE AO BAIRRO SÃO COSME, COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO ADEQUADA PARA A SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PRESIDENTE INTERINO DA REPÚBLICA, MICHEL TEMER, PARA QUE REVEJA A OBRIGATORIEDADE DE LUZ ACESA NAS RODOVIAS DURANTE O DIA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO LUIZ LAURO FILHO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROPOSTA LEGISLATIVA, VISLUMBRANDO QUE SEJA ALTERADO O PRAZO DE VIGÊNCIA OU MESMO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A LIMPEZA GERAL DA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI DO BAIRRO JARDIM MASTROCOLA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE EM PARCERIA COM A SAEV AMBIENTAL PROMOVAM A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA VERTICAL PROIBIDO JOGAR LIXO, INDICANDO O VALOR DA MULTA EM TODAS AS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
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