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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR UM DESCONTO DE 60% NAS FATURAS DE ÁGUA, ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO.
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA TERRAPLANAGEM NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA NOVE DE JULHO, ENTRE AS RUAS CHILE E SANTOS DUMONT.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A COLETA DE LIXO DUAS VEZES POR SEMANA NA UPA, UBS E HOSPITAIS.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O IMPEDIMENTO DO TRÂNSITO AOS SÁBADOS NA RUA AMAZONAS, ENTRE AS RUAS TOCANTINS ATÉ A RUA ALAGOAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA O REBAIXAMENTO DAS LUMINÁRIAS DA RUA AMAZONAS ABAIXO DA COPA DAS PALMEIRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO POR TODA EXTENSÃO DA RUA JOÃO REGANIN, LOCALIZADA NO BAIRRO BOZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A RUMO ALL PROMOVA A RESTAURAÇÃO DA CAIXA DÁGUA DO PÁTIO DA FEPASA, BEM COMO REVITALIZAÇÃO DAQUELE ESPAÇO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO CARLOS PIGNATARI PARA QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL PARA QUE HAJA ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO NOS MESMOS MOLDES ESTABELECIDOS AOS PROPRIETÁRIOS DE TÁXIS.
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA ERCOLI SERENO, ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E MARIA DE FREITAS LEITE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MUDANÇA DE LOCAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE TRANSPORTE COLETIVO, “PONTO DE ÔNIBUS” EXISTENTE NA RUA PARÁ DEFRONTE AO Nº 2.682.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DE TERRENO BALDIO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA, UMA VEZ QUE O SEU MATO ALTO ESTÁ CAUSANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES VIZINHOS DA RUA RAUL FERREIRA DE CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA DA MARGINAL DA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI NO TRECHO DO JARDIM MASTROCOLA ATÉ A AVENIDA 9 DE JULHO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE JUNTAMENTE COM O GUICHÊ WEB, TOTEN EVENTOS E O EMPRESÁRIO MARCOS MIOTO PROMOVA O RETORNO DO CARNAVOTU NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO CORRENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO LEGISLAÇÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO QUE INSTITUI PROGRAMA DE NOTA FISCAL QUE VISA O ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO, PARA QUE A MESMA APÓS ESTUDOS SEJA APRESENTADA NA FORMA DE PROPOSTA LEGISLATIVA NESTE PARLAMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AGILIZE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA PISTA PARA A REALIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS DE MOTOCICLETAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM BUEIRO NA AVENIDA VALE DO SOL DEFRONTE AO Nº 4710, GARANTINDO A SEGURANÇA DE QUEM POR ALI TRAFEGA.
Área estimadaSegurança
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) COM PLACA DE SINALIZAÇÃO E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA PARÁ LOCALIZADA DEFRONTE A CÂMARA MUNICIPAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA ANTONIO PINATTE, DEFRONTE AO Nº1062, NO BAIRRO PARQUE BELO HORIZONTE II.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA ESTHER MARINHO ARROYO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA SEBASTIÃO DE LIMA BRAGA NA CONFLUÊNCIA COM A RUA LUCIANA LARIDONDO BARBIZANI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DO PARQUE BELO HORIZONTE II, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS RIVALDO FONSECA MIRANDA E DOVAIR CABASSA.
Área estimadaIluminação Pública
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