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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TRANSFORME A VAGA DE ESTACIONAMENTO DE CARRO EXISTENTE NA RUA SÃO PAULO ESQUINA COM A RUA ALAGOAS, EM ESTACIONAMENTO DE MOTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA - DAFIC, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM TEMPO DE TOLERÂNCIA (15 MINUTOS) ANTES DE EFETUAR A NOTIFICAÇÃO QUE RESULTA EM MULTA AO MOTORISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE LOMBADA INTELIGENTE COM SENSOR DE VELOCIDADE NAS PRINCIPAIS AVENIDAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL DO DER LOCAL JOSÉ EDUARDO ALVES,QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROMOVIDA A MINIMIZAÇÃO DA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, NO PERÍMETRO URBANO.
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ADAPTAÇÃO SONORA NOS SEMÁFOROS DOS PRINCIPAIS CRUZAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DE MATO ALTO EM TERRENO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS RORAIMA E JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS EM VALETA EXISTENTE NA RUA JOSÉ ABDO MARÃO ESQUINA COM A RUA IVAÍ, EVITANDO ASSIM DANOS AOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM NO LOCAL, INCLUSIVE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS TOCANTINS E IVAÍ, PERMITINDO A PASSAGEM SEGURA DE VEÍCULOS E PEDESTRES, ESPECIALMENTE NOS DIAS DE FEIRAS LIVRES, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 343/2017.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ALAGOAS NAS PROXIMIDADES DA RUA DAS BANDEIRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, MANTENEDORA DA UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA QUE JUNTAMENTE COM A CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURAS DA REGIÃO SEJA FIRMADA UM CONSÓRCIO, VISANDO A MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARENTE DE VOTUP...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO E VESTIÁRIO, A FIM DE ATENDER OS ATLETAS QUE FREQUENTAM O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA VILA CARVALHO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DA GUIA, BUEIROS E MANUTENÇÃO EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA AMAZONAS ESQUINA COM A RUA PARANÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL TIM, CLARO E VIVO, PARA QUE TOMEM PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A FALTA DE SINAL NOS BAIRROS JARDIM PORTAL DO SOL, JARDIM VILAR I, II E III E COMERCIÁRIOS.
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA PINTURA DA ARQUIBANCADA, BEM COMO REPAROS NO GRAMADO DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO PRÓ POVO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO O BAIRRO PORTAL DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS E NO BAIRRO PORTAL DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS PARA MELHORIAS DAS ÁREAS DE LAZER LOCALIZADAS NO BAIRRO SANTA AMÉLIA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA RUA PARAGUAI, NAS PROXIMIDADES DO CEMEI TEREZINHA GUERRA.
Área estimadaEducação
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE PROPOSTA LEGISLATIVA A ESTA CASA DE LEIS PARA QUE NOSSO MUNICÍPIO SEJA INCLUÍDO NO CINDESP - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DA MALHA ASFÁLTICA DE NOS...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DAS LOMBADAS EXISTENTES EM AVENIDAS, ESPECIALMENTE NAS MARGINAIS.
Área estimadaTrânsito
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