Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AS EMISSORAS GAZETA, CANÇÃO NOVA, TV CULTURA, RECORD E REDE TV PARA QUE DISPONIBILIZEM SINAL DIGITAL AOS NOSSOS MUNÍCIPES, PROPORCIONANDO MELHOR QUALIDADE DE IMAGEM E SOM.
Área estimadaCultura
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE MONTAR UMA EQUIPE PRÓPRIA PARA ATUAR NO POSTO DE COLETA DE SANGUE, COM O INTUITO DE AUMENTAR OS DIAS DE COLETA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O NIVELAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, DEFRONTE O SUPERMERCADO PROENÇA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGILIZEM AS DOCUMENTAÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE BLOCO DE CAIXA POSTAL COMUNITÁRIA NO BAIRRO VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECEZ PROMOVAM TRABALHO EM CONJUNTO PARA ELIMINAR OS MORCEGOS E OUTROS INSETOS, BEM COMO HAJA REPAROS EM TELHADO, NA UNIDADE DE SAÚDE DA VILA CARVALHO.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA A AO PODER EXECUTIVO , PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E OSS, CONTRATE MÉDICO PEDIATRA E GINECOLOGISTA UMA VEZ A CADA QUINZE DIAS, BEM COMO E UM CLÍNICO GERAL TRÊS VEZES POR SEMANA, PARA ATUAR NA UNIDADE DE SAÚDE DA VILA CARVALHO.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPAROS EM TELHADO E TROCA DE LÂMPADAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSEPHINA PIROTELLO PESCIOTTO (DONA NINA), LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, ANEXA AO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR SEMÁFORO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSEPHINA PIROTELLO PESCIOTTO (DONA NINA).
Área estimadaSaúde
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE TRANSFORMAR EM MÃO ÚNICA TODAS AS RUAS TRASNVERSAIS DO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR A PASSAGEM DE ÔNIBUS NOS BAIRROS CAROBEIRAS, BOA VISTA E PACAEMBU II , PARA PACIENTES QUE VÃO REALIZAR SEUS RESPECTIVOS TRATAMENTOS EM CIDADES DA REGIÃO COMO: BARRETOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CARDOSO, JALES,...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SOBREPOSIÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES DE ULUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA HERMÍNIO FERRATO, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES NA RUA HERMÍNIO FERRATO, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LOMBADA POR UMA LOMBOFAIXA NA RUA PERNAMBUCO, CONFLUÊNCIA COM A RUA JAVARI.
Área estimadaSaúde
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA HOLANDA DEFRONTE AO Nº 1.930, NO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA RIO ARAGUAIA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA ROÇAGEM E LIMPEZA NA PRAÇA JOÃO GUZZO, LOCALIZADA NA AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AS FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO ROSA MÍSTICA E SAGRADO CORAÇÃO, ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE PROPORCIONAR GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TANATOPRAXIA PARA FAMÍLIARES QUE NÃO TÊM POSSIBILIDADE DE CUSTEAR ESSE TIPO DE SERVIÇO.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA A TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), PARA QUE PROMOVA REPAROS OU SUBSTITUIÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO (ORELHÃO) , NA VILA CARVALHO.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DURANTE O CENSO ANIMAL A SER REALIZADO NO MÊS DE MAIO DO ANO CORRENTE POSSAM AVERIGUAR A SITUAÇÃO DOS CÃES QUE GUARDAM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA A ARTESP PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A DIFICULDADE DOS IDOSOS DE NOSSO MUNÍCIPIO PARA CONSEGUIR BILHETE PARA O TRANSPORTE DENTRO DO ESTADO ATRAVÉS DA EMPRESA EXPRESSO ITAMARATI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARA ATENDER A NOSSA POPULAÇÃO, BEM COMO PROMOVA MELHOR CLIMATIZAÇÃO NO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas