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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA BRÁS CUBAS, DEFRONTE O Nº 2155, NO BAIRRO ESTELA PARQUE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FELICIO MARÃO E RAUL ALBERTINE, NO JARDIM RESIDENCIAL PRADO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 1175/2017.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA MISSAO OTUKI, NO BAIRRO CHÁCARA DA AVIAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DEDETIZAÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA CAPELA SENHOR BOM JESUS, VISANDO INIBIR O SURGIMENTO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS NAS CASAS VIZINHAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA RODRIGO CASTREQUINI CASTILHO NOGUEIRA, ANTIGA ESTRADA MUNICIPAL VTG 342, BEM COMO MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LOCAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE PARA QUE OS ÔNIBUS QUE TRANSPORTAM PACIENTES PARA ATENDIMENTO MÉDICO NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS PROMOVAM O EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS BAIRROS NOROESTE, MONTE VERDE, JARDIM BOA VISTA I E II, BELO HORIZONTE I E II E JARDIM CAROBEIRA...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR O PROJETO ESCOLA DE ARTES NA ZONA NORTE, UTILIZANDO O ESPAÇO QUE TEM DISPONIVEL NA CRECHE DO IDOSO.
Área estimadaEducação
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO EXPRESSO ITAMARATI QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS EXCLUSIVAS PARA OS BAIRROS DA ZONA OESTE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, NO TRECHO ENTRE AS RUAS JAPÃO E ALEMANHA, SENTINDO BAIRRO/CENTRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA PARAÍBA NO TRECHO ENTRE AS RUAS DAS BANDEIRAS E PERNAMBUCO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NO CRUZAMENTO DAS RUAS PARÁ E BAHIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A LIMPEZA DA PRAÇA PROFª ILMA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NA ÁREA DA INFORMÁTICA PARA ATUAREM NO CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA LEILA VALQUÍRIA DE SOUZA, NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaEducação
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA DEMOLAY, NO BAIRRO PATRIMÔNIO NOVO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA NASSER MARÃO PRÓXIMO A RUA JOÃO EUGÊNIO BARBOSA, NO BAIRRO PARQUE RIO VERMELHO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE TORNAR A RUA JOÃO EUGÊNIO BARBOSA SENTIDO ÚNICO, NO BAIRRO PARQUE RIO VERMELHO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE JUNTAMENTE COM A CONVERD PROMOVA IMPRETERIVELMENTE A COLETA DE LIXO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS APÓS AS 18H30MIN.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA ADHEMAR DE BARROS, NA TRAVESSA LUIS LAMANA, DEFRONTE A CAPELA SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA A SAEV AMBIENTAL, PARA QUE DENTRO DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO DIRETOR DE ABORIZAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVA O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NO BOSQUE DAS NAÇÕES, CONHECIDO POPULARMENTE COMO MATA DOS MACACOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE CRIAÇÃO DE VAGAS ESPECÍFICAS DO PROGRAMA VOTUPORANGA EM AÇÃO, PARA PAIS DE FAMÍLIAS COM FILHOS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 2 ANOS DE IDADE.
Área estimadaServiços Públicos
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