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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AS PESSOAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RISCO E QUE SE ABRIGAM NO ANTIGO PRÉDIO DO MERCADÃO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA EM ÁREA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS OSWALDO GRANDIZOLI E GUILHERMINA MARIA DE JESUS, NO RESIDENCIAL VILAR II.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO NA RUA GUILHERMINA MARIA DE JESUS, PARA QUE O MESMO DEDETIZE O LOCAL, EVITANDO O SURGIMENTO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS NAS RESIDÊNCIAS VIZINHAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DAS PLACAS DENOMINATIVAS NAS VIAS PÚBLICAS, CONFORME OS PROJETOS APROVADOS NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO JARDIM BARCELONA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA, EM CASOS ESPECÍFICOS ONDE HÁ MAIOR INCIDÊNCIA DE SURGIMENTO DE ESCORPIÕES, A AVERIGUAÇÃO NOTURNA COM LUZ NEGRA VISANDO ELIMINAR OS NINHOS DESSES ANIMAIS.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VERIFIQUEM A NECESSIDADE DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DEDETIZAR RESIDÊNCIAS E TERRENOS EM NOSSO MUNICÍPIO, ONDE HÁ INCIDÊNCIAS DE ESCORPIÕES.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS, DE PRODUTOS CONTRA INSETOS NOCIVOS, COMO BARATAS, ARANHAS, ESCORPIÕES, ETC., ACOMPANHADA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DE SEU CO...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, SENDO UM FONOAUDIÓLOGO E UM PEDIATRA PARA ATENDIMENTO NO CONSULTÓRIO MUNICIPAL V DR. RUY PEDROSO.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE 15 (QUINZE) MINUTOS NA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL PROF. LUIZ CARLOS TOLONI, LOCALIZADO DEFRONTE AO GINÁSIO DE ESPORTES MÁRIO COVAS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NIVELAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA RENATO FONSECA, PROVENIENTE DE REPAROS FEITOS NAS TUBULAÇÕES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DAS VALETAS EXISTENTES NA RUA RENATO FONSECA, NO RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AOS PROPRIETÁRIOS DOS SUPERMERCADOS PORECATU, SANTA CRUZ, PROENÇA E LARANJÃO QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A ABERTURA DE SUAS LOJAS AOS DOMINGOS ATÉ AS 16 HORAS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICO AO PROPRIETÁRIO DA REDE DE SUPERMERCADOS PORECATU JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A ABERTURA DA LOJA 1 ATÉ AS 0H00 (MEIA NOITE), ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CONSUMIDORES LOCAIS E REGIONAIS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 15 E 16 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E INCLUI OS ARTIGOS 15-A E 15-B, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A DIRETORA DO PROCON DE VOTUPORANGA QUE PROMOVA RECOMENDAÇÃO JUNTO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PARA QUE PROMOVAM A REDUÇÃO DO PREÇO DA GASOLINA TIPO A, DE ACORDO COM A REDUÇÃO DE 27% PROMOVIDA PELA PETROBRÁS.
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL PROMOVAM UM CONVÊNIO COM A UNIFEV ATRAVÉS DO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA PARA CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTÁGIOS NO CENTRO DE ZOONOSES.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DAS PRAÇAS EXISTENTES EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA PANSANI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO, BEM COMO INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS RUAS BAHIA E FIORAVANTE POIANI, NO PARQUE ROSELÂNDIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LADRILHOS NO PARQUE DA CULTURA, MAIS PRECISAMENTE ONDE FOI FEITA A ABERTURA PARA DAR ACESSO DO PARQUINHO AOS BANHEIROS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA SEBASTIÃO DE LIMA BRAGA, ENTRE OS Nº 2274 E 2252, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
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