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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CONFORME A INDICAÇÃO Nº 13/2019 PROMOVA A DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DO MINI PARQUE INDUSTRIAL PARA QUE CADA UM TENHAM A MEDIDA DE 40X12.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO QUE PROMOVA ESFORÇOS PARA QUE O GOVERNO FEDERAL DESTINE UMA AMBULÂNCIA PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA - SAMU DO NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A SINALIZAÇÃO VIÁRIA NECESSÁRIA COM O OBJETIVO DE EVITAR ACIDENTES DE TRÂNSITO EM CURVA ACENTUADA NA ESTRADA MUNICIPAL NÉLSON BOLOTÁRIO, NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS NAÇÕES, NO TRECHO COMPREENDIDO DEFRONTE AO JARDIM DE BORTOLE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXAS EM VIAS PÚBLICAS NAS PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES NA RUA ARISTIDES GALLO, NO TRECHO COMPREENDIDO DEFRONTE AO CLUBE DOS 40.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RESCISÃO CONTRATUAL DA EMPRESA CSC LTDA, VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO CUJO OBJETO É A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO VEM CUMPRINDO DE FORMA ADEQUADA E SATISFATÓRIA AS OCORRÊNCIAS RELATADAS PELOS MU...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSILVIO CARVALHO DE SOUZA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DO PARK RESIDENCIAL COLINAS , ONDE SOLICITAM A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA RUA FRANCISCO MAINARDI NA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS ANTÔNIO SEBA E DANTE FURLAN, MAIS PRECISAMENTE NA DIVISA COM CENTRO DO IDOSO EM...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR MANOEL PEREIRA CALÇAS, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADA UMA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM NOSSA COMARCA, TORNANDO MAIS CÉLERE A RESOLUTIVIDADE DE CASOS NESSE S...
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE POSSA PROMOVER A INSTALAÇÃO DE CICLOVIAS JUNTO AOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS PREFEITO MÁRIO POZZOBON, EMÍLIO ARROYO HERNANDES E PRESTES MAIA, DENTRO DAS DIRETRIZES DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO VILA ANNA A PEDIDO DE MORADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA À DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, VISANDO QUE A MESMA BUSQUE JUNTO À INICIATIVA PÚBLICA, PRIVADA E CONVÊNIOS MÉDICOS, RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA CÂMARA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTOS DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB).
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NO BANHEIRO FEMININO DA CONCHA ACÚSTICA PROFº GERALDO ALVES MACHADO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVISÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS PAGAS AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA DISPONIBILIZE MAIS AGENTES PARA COBRIR AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO QUE ESTÃO DESCOBERTAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ADESÃO AO PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL PET SÃO PAULO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA RIO DE JANEIRO, NO TRECHO ENTRE AS RUAS AMAZONAS E SÃO PAULO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JOÃO GIANEZE, NO TRECHO ENTRE A RUA MARANHÃO E AVENIDA DA SAUDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PISTA DE CICLISMO DO PARQUE DA CULTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA VALE DO SOL PRÓXIMO A ROTATÓRIA DE CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA DOS BANCÁRIOS.
Área estimadaInfraestrutura
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