INDICAÇÃO Nº 205/2019
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA ESPORTIVA, NO CIDADE JARDIM.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA ESPORTIVA, NO CIDADE JARDIM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA WALDEVIR DE OLIVERA GUENA, DEFRONTE AO Nº 3236, NO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE POSSIBILITEM TORNAR SENTIDO ÚNICO A RUA SEBASTIÃO DE LIMA BRAGA, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS VIAS DO ENTORNO DO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
NDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TORNAR SENTIDO ÚNICO A RUA MARCELINO PIRES BUENO, NO BAIRRO POZZOBON, SENTIDO BAIRRO/CENTRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TORNE A CONVERSÃO DO CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA ENTRE A AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES E A RUA VALDEMAR CARVALHO DE SOUZA, EM MÃO DUPLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA AQUISIÇÃO DE DISPENSERS DE CATA PILHA PARA DISPONIBILIZAR A TODOS ORGÃOS PÚBLICOS.
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MANUTENÇÃO NO TELHADO DO TERMINAL URBANO DA PRAÇA DA MATRIZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SINALIZAÇÃO DE SOLO DE VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50KM/H, NA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA MARGINAL, DEFRONTE A IMPÉRIO DOS TRATORES, PRÓXIMO AO AUTO POSTO TREVÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA ERCOLI SERENO, DEFRONTE O Nº 2158, NO JARDIM UMUARAMA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE DESCONTO DE IPTU PARA IMÓVEIS QUE CONTENHAM SISTEMA DE CAPTAÇÃO E REUSO DE ÁGUA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO EM TERRENO PÚBLICO NOS CADASTROS (SE- 11- 10 - 07) E (SE-11-10-08) LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MANAUS, RORAIMA, DAS AMÉRICAS E GENERAL OZÓRIO, NO BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ANTÔNIO MURASSE, NA VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS POR PARTE DOS LOTEADORES QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE TERRENOS, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE EMBALAGENS DE COMPRIMIDOS PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AGILIZE A REFORMA DA UNIDADE DE TRANSPORTE SAÚDE EDMILSON DA SILVA.
Área estimadaSaúde
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO DE FORMA EMERGENCIAL NO CRUZAMENTO DAS RUAS RIO GRANDE E ARGENTINA, PARA EVITAR ACIDENTES E DANOS A VEÍCULOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER CÃES EM COLEIRAS, CORRENTES E MATERIAIS SIMILARES DE FORMA PERMANENTE, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENCAMINHADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL PARA QUE LIBERE EMENDA PARLAMENTAR OBJETIVANDO O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO E PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA QUE APRESENTE EMENDA PARLAMENTAR VISANDO O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTÔNIO E PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaInfraestrutura
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