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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 28 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1039), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (295). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 71.7% (de 99 para 28). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23351 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 28; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.351 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE 15 (QUINZE) MINUTOS NA RUA PARAÍBA, DEFRONTE O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RISCO E RABISCO.
Área estimadaEducação
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RIO TAQUARÍ, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA GUAPORÉ, NA CONFLUÊNCIA COM RUA BARÃO DO RIO BRANCO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA EXPRESSO ITAMARATI, INCLUA A VILA CÉLIO HONÓRIO JUNIOR E RESIDENCIAL MOREIRA NA LINHA ITINERÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS - LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - EM ESCOLAS MUNICIPAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PROMOVAM A INSTALAÇÃO DE PLACAS ALERTANDO SOBRE A NECESSIDADE DE SEREM ACESOS OS FAROIS DE SEUS VEÍCULOS, NAS PROXIMIDADES DAS ALÇAS DE ACESSO ÀS RODOVIAS EUCLIDES DA CUNHA E PERICLE...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO GOVERNANDOR JOÃO DORIA E AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE TOMEM PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEREM REFORMADAS AS ESCOLAS ESTADUAIS EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaEducação
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO GOVERNADOR JOÃO DORIA E AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI PARA QUE DESTINEM RECURSOS FINANCEIROS ESTADUAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO JUNTO AO RECANTO DOS FOCINHOS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO EXISTENTE NA VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À REDE DE LOJAS DE DEPARTAMENTO RIACHUELO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA SUA REDE EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À REDE TONIN SUPERATACADO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA SUA REDE EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA PAULO MORETTI, NAS PROXIMIDADES DO Nº 2117, NO JARDIM PRÓ-POVO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS PARA QUE DISPONIBILIZE A CARRETA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, PARA QUE PRESTE SEUS SERVIÇOS EM NOSSO MUNICÍPIO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO.
Área estimadaSaúde
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS VALE DO SOL E JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS VALE DO SOL E JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA RIO DE JANEIRO, ENTRE AS RUAS DAS AMÉRICAS E ABÍLIO DUTRA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À SAEVM AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NA RESERVA ECOLÓGICA MARIA OLYNTHA DE JESUS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NO CALÇAMENTO DA RESERVA ECOLÓGICA MARIA OLYNTHA DE JESUS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DAS GUIAS DE SARJETA NO ENTORNO DA RESERVA ECOLÓGICA MARIA OLYNTHA DE JESUS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ROÇAGEM E LIMPEZA DE ÁREA LOCALIZADA NA RUA IDALINA ZANUSSO MORSELLI NO JARDIM BELO HORIZONTE II.
Área estimadaLimpeza Urbana
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