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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 28 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1039), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (295). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 71.7% (de 99 para 28). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23351 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 28; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.351 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES E RUA FELÍCIO MARÃO, NO JARDIM RESIDENCIAL PRADO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA NASSER MARÃO ESQUINA COM A RUA JOÃO EUGÊNIO BARBOSA, NO PARQUE RIO VERMELHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS NO BAIRRO SÃO COSME, PARQUE DA CULTURA, PRINCIPAIS PRAÇAS ENTRE OUTROS LOCAIS ESTRATÉGICOS DE NOSSO MUNICÍPO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REFORMA DO PRÉDIO QUE ABRIGA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS VEREADOR ALCIDES PELICER.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ROÇAGEM E LIMPEZA DE ÁREA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA MARIA DOS ANJOS MATTA, NA VILA FILOMENA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DA CONTINUIDADE DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA MANOEL JOSÉ PEREIRA ESQUINA COM A RUA MARIA DOS ANJOS MATTA, NA VILA FILOMENA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAS, BEM COMO CAIXA DE CONTENÇÃO EM ÁREA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA MARIA DOS ANJOS MATTA, NA VILA FILOMENA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ITACOLOMI, DEFRONTE O Nº 3940.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA OIAPOC ESQUINA COM A RUA FLORIANO PEIXOTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A INSTALAÇÃO DE PARA-RAIOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO PARQUE DA CULTURA PROF.ª ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNADEZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ADQUIRA BRINQUEDOS ADEQUADOS PARA AS CRIANÇAS AUTISTAS QUE FREQUENTAM AS CRECHES DO MUNICÍPIO.
Área estimadaEducação
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE DISPONIBILIZE UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE ODONTOLOGIA DENTISTA PLANTONISTA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS FINAIS DE SEMANA.
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS QUE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GINECOLOGISTA E PEDIATRA PARA ATENDIMENTO NO CONSULTÓRIO MUNICIPAL II DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES.
Área estimadaSaúde
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A ROÇAGEM E LIMPEZA DA RESERVA AMBIENTAL ARCIDIO BENINI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA SOLDADO VALTER CORTE DO NASCIMENTO, Nº 2423, NO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO NA CALÇADA DO CEM DEPUTADO NARCISO PIERONI, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSO NO LOCAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO NA BACIA DE ACUMULAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DO MARINHEIRINHO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CALÇAMENTO DE PARTE DO CANTEIRO CENTRAL DEFRONTE O CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. MARTINIANO SALGADO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA Á SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TORNEIRA NA PRAÇA ADELINO DE OLIVEIRA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO CARLOS EDUARDO PIGNATARI E AO SUPERINTENDENTE DO DER PARA QUE SEJA REALIZADA UMA REVITALIZAÇÃO DA ESTRUTURA NO TREVO DE PARISI/VOTUPORANGA, CONDIZENTE AO GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS QUE RECEBE DIARIAMENTE.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO DE ACESSO NA RODOVIA PÉRICLES BELINI, NA ALTURA DO 6º DISTRITO INDUSTRIAL.
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