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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REINSTALAÇÃO DE COBERTURA DE PONTO DE ÔNIBUS NA RUA SÃO PAULO, PRÓXIMO A CONFLUÊNCIA COM A RUA PARANÁ.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE COM URGÊNCIA A COMPRA DE APARELHOS RESPIRATÓRIOS PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO EM PACIENTES QUE CONTRAÍRAM O CORONAVÍRUS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E ESPÍRITO SANTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MEDIDAS QUE MELHOREM A SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS JOSÉ MARÃO FILHO E FRANCISCO VILAR HORTA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS GENERAL OZÓRIO E MARANHÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JAVARI, DEFRONTE AO Nº 4040.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE EM RAZÃO DO DECRETO 12.210, DE 01 DE ABRIL DE 2020, PROMOVA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PRODUZIDOS POR PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DESTINANDO ESTES AO BANCO DE ALIMENTOS PARA DOAÇÃO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA DANTE FURLANI, CONFLUÊNCIA COM A RUA JAIR DOMINGOS TEODORO, NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A RETIRADA DE PODA DE ÁRVORE EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A, SOBRE FIOS DE ALTA TENSÃO, NA RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, DEFRONTE AO N.º 2758, BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA RIO COLORADO, Nº 2170, NO PRÓ POVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO DÓRIA E AO PREFEITO MUNICIPAL JOÃO DADO, PARA QUE O COMÉRCIO LOCAL REABRA POR MEIO PERÍODO, SEM A VOLTA DE FUNCIONÁRIOS QUE SE ENQUADRAM NO GRUPO DE RISCO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA OA GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DECRETE MEDIDA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO, DEVIDO A SITUAÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL DIANTE DA PANDEMIA DO COVID - 19.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL DO DER LOCAL JOSÉ EDUARDO ALVES PARA QUE PROMOVA A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA, BEM COMO SOBREPONHA CASCALHO NA ALÇA DE ACESSO AO 6º DISTRITO EMPRESARIAL VALDEVIR DAVANÇO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PERMITA A ABERTURA DAS LOJAS DE DEPARTAMENTOS, DE ACORDO COM AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
Área estimadaSegurança
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE UMA FORÇA DE AÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS AUTORIDADES MUNICIPAIS DA MICROREGIÃO DOS 53 MUNICÍPIOS CONVENIADOS COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A DOAÇÃO DE APARELHOS RESPIRATÓRIOS PARA SEREM USADOS NO TRATAMENTO D...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA BAHIA DEFRONTE O Nº 3773.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE POSSA VALORIZAR OS SERVIDORES QUE ATUAM NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EXCEPCIONALMENTE NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE DIVULGUE NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO O CONTATO TELEFÔNICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA EXPRESSO ITAMARATI PROMOVA A HIGIENIZAÇÃO DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO AO MENOS QUATRO VEZES POR DIA, PARA PREVINIR O CORONAVÍRUS.
Área estimadaMobilidade Urbana
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