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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULAMENTAR A COMPENSAÇÃO DE HORAS NEGATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE LIMITE ANUAL DE CINQUENTA HORAS PARA COMPENSAÇÃO E CRITÉRIOS PARA EVENTUAL DESCONTO EM FOLHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE COM CARÁTER DE URGÊNCIA, A AVALIAÇÃO E AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO MURO DO CEMEI DR. ABÍLIO CALILE, QUE SE ENCONTRA EM ESTADO CRÍTICO DE CONSERVAÇÃO, APRESENTANDO SINAIS DE INCLINAÇÃO, RACHADURAS E RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO.,...
Área estimadaEducação
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À EROSÃO NO CRUZAMENTO DAS RUAS MARIA EDMEIA BLUNDI ARROYO E PEDRO JOSÉ MASSURA, NO 1º DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ FERNANDES CEZARE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA ESTRADA MUNICIPAL VTG 377 - VALÉRIA POLTRONIERI CASARIM LAMON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA NO CEMEI- DR. ABÍLIO CALILE, LOCALIZADO NA RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA, Nº 2225, NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaEducação
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE NA MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL, INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM TODA A EXTENSÃO DA PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE DA CULTURA, PROFª ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNADEZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE O MPOX, COM O OBJETIVO DE PROMOVER PREVENÇÃO, ESCLARECER A POPULAÇÃO E EVITAR ALARMISMOS DESNECESSÁRIOS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA RUA PIAUÍ, Nº 3095.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPINA A VAPOR NO MUNICÍPIO, COMO ALTERNATIVA SUSTENTÁVEL E EFICIENTE PARA O CONTROLE DE VEGETAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS URBANOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO DE TELEVISÃO NO CEMEI ANA FERREIRA, BAIRRO SÃO DAMIÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À AQUISIÇÃO E DESTINAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA NA ESQUINA DAS RUAS FIORAVANTE POIANI E MINAS GERAIS, NO BAIRRO JARDIM SANTOS DUMONT, PARA A PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER PELA POPULAÇÃO LOCAL.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº18.397, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE AUTORIZA O SEPUTALMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O CONSERTO E ADEQUAÇÃO DO ELEVADOR DA BIBLIOTECA MUNICIPAL “CASTRO ALVES”, LOCALIZADA NO PARQUE DA CULTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL V – SERVIÇOS FUNERÁRIOS, BEM COMO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40%.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PARTE ELÉTRICA DA PRAÇA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA INTELIGENTE NO CALÇAMENTO DA RUA JOÃO VILAR PONTES, AO LADO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, VISANDO A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS E A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZOLI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE, POR OCASIÃO DO PRÓXIMO DISSÍDIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM 2026, CONCEDA, ALÉM DA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, AUMENTO REAL DE PELO MENOS 3% NOS VENCIMENTOS, BEM COMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL RE...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA BRASÍLIA, NO TRECHO ENTRE AS RUAS ALAGOAS E MATO GROSSO, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA ESTADUAL CÍCERO BARBOSA LIMA JUNIOR.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A DISPONIBILIZAÇÃO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, DOS MEDICAMENTOS ESCITALOPRAM, BUPROPIONA, DULOXETINA, NALTREXONA E OUTROS FÁRMACOS DE ALTO CUSTO E DE USO CONTÍNUO.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE CASAMENTO COMUNITÁRIO DESTINADO A CASAIS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
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