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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 28 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (295). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 71.7% (de 99 para 28). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23351 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 28; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.351 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA JOAQUIM INÁCIO NOGUEIRA, NO TRECHO ENTRE AS RUAS HAROLDO PIMENTA MENITTI E IRENE GALVANI CASADO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DA VACINAÇÃO CONTRA À COVID - 19 OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
Área estimadaEducação
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DOS COQUEIROS PLANTADOS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA COLETORA DE LIXO DIVULGUE MELHOR OS HORÁRIOS DE INÍCIO DA COLETA NOS BAIRROS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO BANCO MERCANTIL S.A QUE PROMOVA A COBERTURA DE SUA ÁREA EXTERNA DEFRONTE A RUA SÃO PAULO PARA QUE OS CLIENTES QUE PRECISAM AGUARDAR ATENDIMENTO NÃO FIQUEM EXPOSTOS AO SOL E CHUVA.
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA PRAÇA JOAQUIM FERREIRA JÚNIOR, NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NO GINÁSIO DE ESPORTES MÁRIO COVAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DA PRAÇA MARTINIANO NUNES PEREIRA (PRAÇA DO TOBOGÃ).
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE UM CAMPEONATO DE FUTEBOL DE SALÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A BURACO ABERTO PRÓXIMO A GUIA DE SARJETA NA RUA FELÍCIO GORAYB, ESQUINA COM A RUA CATARINA MARTINS LOPES, NO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RESERVA CHICO MENDES, MAIS ESPECIFICAMENTE NA RUA HUMBERTO CORRÊA BONETTI ESQUINA COM A RUA RIO ARAGUAIA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ROSA MÍSTICA, SENHOR ROLANDO CÉSAR CASTREQUINI CASTILHO NOGUEIRA PARA QUE, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, PROMOVA O PARCELAMENTO DA COBRANÇA DE ALUGUEL DOS MUTUÁRIOS.
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE PROJETO QUE INCLUA A CULTURA E A ARTE RELIGIOSA NO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES CULTURAIS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO,.
Área estimadaCultura
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA FIGUEIREDO ESQUINA COM A RUA JOAQUIM SERAPHIM DA SILVA, NO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO NA RUA FELÍCIO GORAYB, DEFRONTE O Nº 2666, NO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA RUA JURAÍDES DE PAULA VIVEIROS, PRINCIPALMENTE A QUADRA QUE COMPREENDE O Nº 6329, NO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REFORMA DA ESTRUTURA DOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS NORTE E SUL.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBJETIVO QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTE PODER LEG...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA PROJETO VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ADELINO MEDALHA, JOVINO PAES E ANTÔNIO REGANIN, NO BAIRRO VILA ANA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NA PRAÇA DANIEL DA SILVA DORADO, AS MARGENS DA LAGOA EXISTENTE ATRÁS DO ASSARY CLUBE DE CAMPO.
Área estimadaMeio Ambiente
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