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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 28 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (295). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 71.7% (de 99 para 28). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23351 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 28; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.351 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JOÃO REGANIN, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO SOLIMÕES E RENATO FONSECA, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA DAS ARARAS, NO BAIRRO PRÓ-POVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ARCÍDIO ROMANI, AO LADO DA IGREJA SANTO EXPEDITO, LOCALIZADA NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA DAS ANDORINHAS, N° 2324, CONFLUÊNCIA COM A RUA DOS CANÁRIOS E DAS ARARAS, NO BAIRRO PRÓPOVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO A DESTINAÇÃO DE POLICIAIS DA ATIVIDADE DELEGADA PARA O POLICIAMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE VOTUPORANGA LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaSegurança
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL, UM MINI CAMPO OU UMA QUADRA DE FUTSAL, NO BAIRRO PARQUE BOA VISTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A TESTAGEM EM MASSA PARA COVID-19 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA, DEVIDO O ALTO NÚMERO DE PESSOAS CONTAMINADAS QUE ESTÃO AFASTADAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS SERGIPE E GOIÁS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ANNA BISCASSI, DEFRONTE O Nº 758, NO JARDIM VIVENDAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PROMOVA A ROÇAGEM E LIMPEZA NO PASSEIO PÚBLICO DA RESERVA AMBIENTAL RICARDO ROSA SANGALETI, LOCALIZADA NA RUA MARIANE CÂNDIDO ROMERO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL PROMOVAM ESTUDOS TÉCNICOS NO SENTIDO DE DIMINUIR O VALOR DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL E RESIDENCIAL SOCIAL DURANTE A PANDEMIA GERADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS NO SENTIDO DE INTERROMPER O CORTE DE ÁGUA E PROPORCIONAR O SEU FORNECIMENTO MÍNIMO DURANTE O PERÍODO CRÍTICO DA PANDEMIA GERADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NAS RESIDÊNCIAIS CLASSIFICADAS COMO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE APÓS ESTUDOS SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJ...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE EM PARCERIA COM A UNIFEV ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE PRODUZIR O MEDICAMENTO IVERMECTINA 6MG PARA DISTRIBUIR GRATUITAMENTE A POPULAÇÃO, NO AUXÍLIO AO COMBATE DA COVID 19.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS SOBRE O TRATAMENTO PRECOCE E PROFILÁTICO DA COVID-19.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO SISTEMA DE LAZER LOURENÇO FEFIN GARCIA,LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FELÍCIO GORAYEB E RORAIMA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE O DESASSOREAMENTO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DO MARINHEIRINHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO FAMILIAR EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS, NO CONJUNTO HABITACIONAL SONHO MEU.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO ANDRÉ RENATO FERREIRA NAVARRETE QUE INTENSIFIQUE O POLICIAMENTO NA PRAÇA DA MATRIZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO, RENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS PARA ADOTAR MEDIDAS MAIS ABRANGENTES PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID 19.
Área estimadaServiços Públicos
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