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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 800 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (299). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1781), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1762), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1058). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 99 para 800). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23323 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.323 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE LOMBOFAIXA NA AVENIDA SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA, NA ALTURA DO PRÉDIO QUE ABRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VOTUPREV.
Área estimadaSaúde
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA TIRADENTES, NO JARDIM BOTURA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA PANAMÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A LIMPEZA, A ROÇAGEM E A MANUTENÇÃO GERAL DA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SONHO MEU.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DEDETIZAÇÃO COM FUMACÊ NAS IMEDIAÇÕES DO BAIRRO VILA LUPO E BAIRRO DO CAFÉ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A IMPLANTAÇÃO DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, COM PERMANÊNCIA MÁXIMA DE 15 MINUTOS, NA RUA BAHIA, Nº 3800.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DOS CANTEIROS DAS AVENIDAS QUE POSSUAM LINHA DE TRANSMISSÃO - LINHÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NA ESTRADA MUNICIPAL ANTÔNIO DE MARCHI, NO SENTIDO PARQUE RESIDENCIAL SELLER À RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA A RUA ÂNGELO PETENUCCI NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS AMARELAS POR LED NA RUA NELCÍADES OLIVEIRA, NAS IMEDIAÇÕES DO Nº 2375.
Área estimadaSaúde
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA JOÃO ANDREO BLAYA, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE E RUA TIBAGI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A CHAMADA DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS QUE ESTÃO EM VIGÊNCIA, EVITANDO ASSIM, A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA OCUPAR AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DA ÁREA DESOCUPADA APÓS A ENTREGA DAS MORADIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, NOS MESMOS MOLDES DA ESTRADA MUNICIPAL CLAUDINORO MERLOTTI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DR. LUIZ NICELLI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS OCIOSOS NO BAIRRO PARQUE ESPLANADA PARA QUE PROVIDENCIEM A ROÇAGEM E LIMPEZA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MUTIRÃO DE ROÇAGEM E LIMPEZA NO PARQUE ESPLANADA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PODA DOS GALHOS DAS ÁRVORES QUE ESTÃO ENTRE OS FIOS DE ALTA TENSÃO, NA TRAVESSA VALENTIM MARTINS DELGOBO, NO BAIRRO PRÓ POVO.
Área estimadaMeio Ambiente
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