Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 12; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.335 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A CRIAÇÃO DE UM COMITÊ PARA TRABALHAR JUNTO À POPULAÇÃO SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A DOAÇÃO DE ESMOLAS NAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA PRAÇA NOSSA SENHORA DA PAZ, NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL VALDOMIRO LOPES QUE INTERVENHA JUNTO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, AFIM DE INCLUIR VOTUPORANGA NA LISTA DE MUNICÍPIOS QUE SEDIARÃO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2024.
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DIMAS LIÉVANA CAMARGO, PROXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA RIVALDO FONSECA MIRANDA, NO CONJUNTO HABITACIONAL NOVA VIDA VOTUPORANGA III.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NA RUA AMAZONAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARAÍBA E GUAPORÉ.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A CRIAÇÃO DE GRUPO DE APOIO MULTIPROFISSIONAL PARA PACIENTES OSTOMIZADOS DO MUNICÍPÍO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NO INÍCIO DA ESTRADA MUNICIPAL NELSON BOLOTÁRIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A AVENIDA FERES CURY.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA O CAPÍTULO V-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA AVENIDA DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, NO ACESSO AO 5º DISTRITO INDUSTRIAL, BEM COMO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO QUE NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE CALÇAMENTO NO ENTORNO DA RESERVA AMBIENTAL, LOCALIZADA NA RUA DAS AVENCAS, CONFLUÊNCIA COM AS RUAS COPACABANA E ÂNGELO DAL BEM, NO JARDIM BELA VISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ÉRCOLE SERENO, CONFLUÊNCIA COM A RUA CAVENAGHE, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE REPAROS EM ALAMBRADO EXISTENTE NO ENTORNO DO BOSQUE DAS NAÇÕES, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTI VO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM POLO DE ATENDIMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EMPREGABILIDADE INCLUSIVA DISPONIBILIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UM LOCAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CTPB – CENTRO DE TREINAMENTO PARALÍMPICO BRASILEIRO, DISPONIBILIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TODAS IN - REDE, DISPONIBILIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE REALIZE O RECUO DA BARREIRA MÓVEL DE CONCRETO, ENCAIXADA NO CRUZAMENTO DA RUA OSVALDO PADOVEZ, CONFLUÊNCIA COM A RUA TOCANTINS, PROPORCIONANDO ACESSIBILIDADE EM PASSAEIO PÚBLICO.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE EFETUEM A RESTRUTURAÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO - CSU JANE MARIA DE LACERDA SOARES TORNANDO-SE UM CLUBE POPULAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO (EXPRESSO ITAMARATI), PARA QUE HIGIENIZE SEUS ÔNIBUS DIARIAMENTE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBOFAIXA COM ABERTURA DE PASSARELA EM CANTEIRO CENTRAL NA AVENIDA ONOFRE DE PAULA , SENTIDO CENTRO/BAIRRO, DEFRONTE A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA UBS CARMEM MARTIN MARIA MORETTIN.
Área estimadaSaúde
Tamanho do texto
Ferramentas