Políticas Públicas

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O que são políticas públicas? Transparência e controle social

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

Etapa 01

Ouvir a população

Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02

Registrar a indicação

O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03

Encaminhar ao Executivo

A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

Etapa 01

Escolher o canal

Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02

Enviar a solicitação

Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03

Guardar protocolo e código

Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04

Acompanhar a resposta

Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

e-SIC

Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
e-Ouvidoria

Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Orçamento Participativo

Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Banco de Ideias

Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Proposta de Projeto de Lei

Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Fale Conosco

Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros

Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.

Total no filtro 23.335 Indicações públicas unificadas

Ano 2026 812 Com demais filtros aplicados

Outubro/2026 12 Mês de referência

Vs mês anterior -87,9% Anterior: 99

Proposituras 1.011 Registros recentes no e-CAM

Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)

Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.782 indicação(ões)
MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.763 indicação(ões)
SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.059 indicação(ões)
VILMAR FERREIRA DA SILVA 961 indicação(ões)

Áreas estimadas

Serviços Públicos 1.041 indicação(ões)
Meio Ambiente 309 indicação(ões)
Infraestrutura 297 indicação(ões)
Saúde 245 indicação(ões)
Limpeza Urbana 211 indicação(ões)

Situações

ARQUIVADO 22.258 indicação(ões)
APRESENTADO 583 indicação(ões)
DOCUMENTO ENVIADO 484 indicação(ões)
RETIRADO 6 indicação(ões)
NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).

Evolução da apresentação Pulso das indicações

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

Ao longo dos anos

Volume anual de indicações públicas apresentadas

Ano 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Demais estatísticas Complemento analítico

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.335 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2023

INDICAÇÃO Nº 437/2023

09/08/2023 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2023

AutoriaVALDECIR GOMES LIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPARO EM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA RUBENS ROVERE, CONFLUÊNCIA COM A RUA JOAQUIM INÁCIO NOGUEIRA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 425/2023

31/07/2023 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2023

AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO AO AR LIVRE, ITINERANTE OU BOX FIXO NO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES HERNANDEZ.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 427/2023

31/07/2023 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2023

AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE TÉCNICO EXECUTIVO VIII, TÉCNICO EXECUTIVO IX E TÉCNICO EXECUTIVO XIV, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NAS SECRETARIAS ESCOLARES DO...

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 428/2023

31/07/2023 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2023

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 429/2023

31/07/2023 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2023

AutoriaVALDECIR GOMES LIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPARO EM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS VIAS RIO SOLIMÕES COM A JOAQUIM INÁCIO NOGUEIRA, BAIRRO POZZOBON.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 430/2023

31/07/2023 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2023

AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS FOTOGRAFICAS NOS APARELHOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA (RADARES) JÁ EXISTENTES,PORTÁTIL E NOS PRÓXIMOS APARELHOS A SEREM INSTALADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 431/2023

31/07/2023 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2023

AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A INTEGRAÇÃO DA ESTRADA VICINAL NELSON BOLOTÁRIO COM A AVENIDA NELSON BOLOTÁRIO.

Área estimadaZona Rural

INDICAÇÃO Nº 432/2023

31/07/2023 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2023

AutoriaVALDECIR GOMES LIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO REPAROS EM LOMBADA EXISTENTE NA RUA RIO SOLIMÕES DEFRONTE AO Nº 2.300, BAIRRO POZZOBON.

Área estimadaTrânsito