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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 12; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.335 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA RENATO FONSECA, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM SERAFIM DE QUEIROZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A COBERTURA DO PALCO DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA - PRAÇA DO TOBOGÃ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE DEFENSAS METÁLICAS, GUARD RAIL OU MURETAS DE PROTEÇÃO NA MARGINAL NASSER MARÃO, PROXIMO AO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA MURETA, GUARD RAIL OU DEFENSA METÁLICA NO VIADUTO ANTÔNIO BRANDÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA TRAVESSA BEM-TE-VI, CONFLUÊNCIA COM A RUA NASSIF MIGUEL, BAIRRO PRÓ POVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL EMENDA PARLAMENTAR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA REGIONAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À COOPERATIVA SICREDI QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA AGÊNCIA NA ZONA NORTE DE NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS, AUTORIZANDO O MUNICIPIO A RECEBER EM DOÇÃO FAIXA DE TERRA PERTECENTE A PARTICULAR, NO INTUITO DE QUE SEJA CONSTRUIDA A AVENIDA PROFESSOR BENHUR APARECIDO DE PAIVA.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICO À MESA, SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA...
Área estimadaProteção Animal
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ACATE O RELATÓRIO FINAL EXARADO PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 15455, DE 22 DE JUNHO DE 2009,.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE CUMPRA INDEPENDENTEMENTE DE ADESÃO FORMAL, AS DIRETRIZES DO DECRETO FEDERAL 7.053/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DE ACORDO COM A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FU...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA CAMPANHA DE VACINAÇÃO NOS PETS AOS SÁBADOS, SENDO REALIZADA 1º VEZ POR MÊS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NO BAIRRO CRUZEIRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EUGÊNIO DE BORTOLI, NO JARDIM DE BORTOLE, CONTENDO PLAYGROUND E ACADEMIA AO AR LIVRE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE, EM PARCERIA COM A TV TEM, PROMOVA O PROJETO CIDADE LIMPA EM NOSSO MUNICÍPIO, NO INÍCIO DE 2024.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA RUA DAS AVENCAS, NO JARDIM PORTAL DOS LAGOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR BANHEIROS NO LADO EXTERNO DO AME - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES.
Área estimadaSaúde
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA PASSARELA EXISTENTE SOB A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, PRÓXIMO A BASE DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA DO ESTADO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA À MESA PARA QUE CELEBRE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA JUNTO A ESCOLA DE GOVERNO/ILB DO SENADO FEDERAL.
Área estimadaEducação
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA DO CÓRREGO EXISTENTE NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CALÇAMENTO ÀS MARGENS DA AVENIDA PROF. BENHUR APARECIDO DE PAULA, NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
Área estimadaServiços Públicos
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