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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 800 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (299). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1781), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1762), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1058). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 99 para 800). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23323 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.323 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DOS BURACOS LOCALIZADOS NO CRUZAMENTO DA RUA MANOEL MARQUES COM A AVENIDA DA SAUDADE, NO BAIRRO CIDADE NOVA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DA CALÇADA LOCALIZADA NA ESQUINA DAS RUAS ARGENTINA E PIAUI, NO BAIRRO PARQUE 8 DE AGOSTO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DO SARGETÃO LOCALIZADO NA ESQUINA DAS RUAS MISSAO OTUKI E OTHOGAMIS LUIZ ARANTES, POIS O MESMO FOI FEITO INCORRETAMENTE.
Área estimadaSaúde
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DA MALHA ASFALTICA LOCALIZADA NA RUA RANIERI MAZILLI, PRÓXIMO AO N.º 109, NO PARQUE RESIDENCIAL FRIOSI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NA RUA MINAS GERAIS ENTRE A RUA ESPÍRITO SANTO E AVENIDA ANITA COSTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE A VOLTA DO SISTEMA DE ZONA AZUL, PARA MELHOR CONFORTO E COMODIDADE DOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS, QUE TRAFEGAM PELO CENTRO COMERCIAL DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA PARA EXIGIR QUE TODOS OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS, QUE SE INSTALAREM EM NOSSA CIDADE, FAÇA A DOAÇÃO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NA ALTURA DA PRAÇA SÃO JUDAS TADEU, NO SENTIDO RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA/CENTRO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A REABERTURA DA RUA PARALELA À BIBLIOTECA MUNICIPAL PROF. GERALDO ALVES MACHADO, UMA VEZ QUE NO LOCAL AINDA CONSTA A EXISTÊNCIA DE RUA NO MAPA DA CIDADE E QUE ESTA É UMA SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DOS COMERCIANTES DA...
Área estimadaCultura
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE DOIS BRAÇOS DE LUZ NA RUA JOÃO REGANIN, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RUBENS ZANINI E IRENE GALVANI CASADO, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PASSAR PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO, AS RUAS RENATO FONSECA, IRENE GALVANI CASADO E VEREADOR HAROLDO PIMENTA MENITI, LOCALIZADAS NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NO MINI CAMPO DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NAS RUAS RIO TURVO, RIO PARANAPANEMA, RIO VERMELHO E RIO XINGU, LOCALIZADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISAS SUAVES (COHAB).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM SANTA FELÍCIA, ONDE SOLICITAM QUE A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO PROMOVA A EXTENSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR QUE TRANSITA PELA RUA ANGELO PETENUCCI, QUE HOJE VAI ATÉ À R...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE JUNTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO NA RUA PERNAMBUCO, ENTRE AS RUAS PARANÁ E RIO GRANDE, NO HORÁRIO DAS 18:00 ÀS 23:00 HORAS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, PARA QUE OS ALUNOS QUE FAZEM USO DAQUELA ENTRADA, O FAÇAM M...
Área estimadaTrânsito
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE A EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E, CONSEQUENTEMENTE A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ANGELO PETENUCCI E ARCHIMEDES BRUNINI, NO JARDIM SANTA FELICIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE MELHORIAS NA QUADRA ESPORTIVA EXISTENTE ANEXO À PRAÇA ADEMAR DE BARROS NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ PRIORIDADE NA OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NAS RUAS NASSIF MIGUEL E ANTONIO GALERA LOPES, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM BRAÇO DE LUZ NA RUA ARMELINDO BRUNINI, DEFRONTE O Nº 1068, ESQUINA COM A RUA RUBENS ROVERI, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA ESTENDER O HORÁRIO DE ENTREGA DO LEITE NOS PAS, ATÉ ÀS 17:00 HORAS.
Área estimadaServiços Públicos
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