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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA À CETESB, QUE TOME PROVIDÊNCIAS, COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL ,DE UMA ÁREA DO COLÉGIO TÉCNICO AGRICOLA, PARA DEPÓSITO DE LIXO, UMA VEZ QUE NA MESMA, EXISTEM VÁRIAS NASCENTES QUE FORMAM O MANANCIAL, QUE CORTA A ÁREA DO COLEGIO, SENDO PORTANTO CONSIDERA...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA EDIFICADO UM MURAL, EM PONTO CENTRAL DA CIDADE, PARA CONSTAR O NOME DE PESSOAS E FAMÍLIAS QUE AO LONGO DA HISTÓRIA CONTRIBUIRAM DECISIVAMENTE PARA QUE HOJE TIVESSEMOS ESSA VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA O ENVIO DE RELATÓRIO MENSAL AO LEGISLATIVO.
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM ESTUDADOS MECANISMOS DE IMPLANTAÇÃO NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, DE RESERVAS DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, NO PERÍODO DA TARDE DO DIA ANTERIOR À MESMA.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE E PROVIDÊNCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL, NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LAMPADAS ATUAIS PELAS LÂMAPADAS VAPOR DE SÓDIO, DAS RUAS QUE PASSAM AO LADO DAS ESCOLAS, PRINCIPALMENTE AS RUAS 7 DE SETEMBRO E GUERCHE.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO LEVANTAMENTO DE PESSOAS QUE ESTÃO DE POSSE DE TERRENO, NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS INDUSTRIAS, E PASSADO O PRAZO LEGAL, NÃO CONSTRUIRAM, OFERECENDO AOS MESMOS, UM PERÍODO DE SEIS MESES PARA O INÍCIO DAS OBRAS, SOB P...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA EFETUADA A PRISÃO DE CAVALOS, GADOS E OUTORS ANIMAIS QUE VIVEM SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CAUSANDO TRANSTORNOS PARA OS MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS BRASIL E JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA ESQUINA DAS RUAS ITACOLOMI E PERNAMBUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA ESQUINA DAS RUAS MATO GROSSO E PERNAMBUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE INCLUIR A RUA PRESIDENTE DUTRA NA LISTA DE PRIORIDADES DAQUELA PASTA, UMA VEZ QUE O LOCAL ENCONTRA-SE COM MUITAS EROSÕES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DA ÁREA EXISTENTE NO FINAL DA RUA JOAQUIM INÁCIO NOGUEIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES, QUE ESTÁ RESERVADA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E FUTURAMENTE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA AVENIDA ANITA COSTA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE A IMPLANTAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA, OU A TERCERIZAÇÃO DO SERVIÇO, DESTINADOS ÀS PESSOAS ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL QUE, APÓS TRIAGEM COM DENTISTA DESIGNADO PELO MUNICIPIO, ESTARIAM RECEBENDO AS PRÓTESES E CONCLUINDO S...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE A INSTALAÇÃO DE UM BANCO DEFRONTE AO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, PARA USO DOS MUNÍCIPES QUE AGUARDAM O INÍCIO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO MESMO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE ESTUDOS JUNTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SOBRE A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE PASTILHAS REFLETORAS, NA RUA RIOLÂNDIA, NA ALTURA DO N.º 505.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EXECUTADOS REPAROS NO LEITO CARROÇAVEL DA AVENIDA ANÉZIA MENEZES DE LIMA, PRINCIPALMENTE DEFRONTE O N.º 505, ONDE ESTÁ INSTALADO UMA MERCEARIA E QUE SEJAM INSTALADOS BICOS DE LUZ NOS POSTES DAS PROXIMIDADES DAQUELE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, EM FAVOR DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICÊNCIAS OFTALMOLÓGICAS DE NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES, PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N.º 3360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ORGANIZE UMA REUNIÃO, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, TELEFÔNICA PARTICIPAÇÕES S/A, ELEKTRO ELETRICIDADES E SERVIÇVOS S/A, E DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS, NO...
Área estimadaServiços Públicos
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