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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDO NO SENTIDO DE SER INCLUÍDO NO CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO DE OBRA ALTINO REGIANI, CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CABELEIREIRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS VISANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A AMPLIAÇÃO DO PAS IV DR. DANILO ALBERTO VICENTE MEDEIROS, NA VILA AMÉRICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, REFERENTE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO.
Área estimadaSegurança
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO JARDIM DAS PALMEIRAS II E ADJACÊNCIAS, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAQUELA LOCALIDADE, EM ESPECIAL, NA ESTRADA MUNICIPAL FABIO CAVALLARI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO JARDIM DAS PALMEIRAS II, SOLICITANDO AÇÕES NO SENTIDO DE QUE O PREDIO DO ANTIGO GRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CESP, TENHA ALGUMA DESTINAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS À CIDADE, PARA SERVIREM DE DEPÓSITOS PROVISÓRIOS DE ENTULHOS, GALHOS, EMBALAGENS PLÁSTICAS E OUTROS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO DUAS AUDIÊNCIAS, UMA NA EDILIDADE E OUTRA NO SETOR NORTE DA CIDADE, PARA DISCUTIR O TRÂNSITO DE VOTUPORANGA, EM ESPECIAL O TRÂNSITO DA RUA AMAZONAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO, CRIANDO MECANISMOS PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS POSSAM CEDE-LOS ÀS PESSOAS INTERESSADAS NO CULTIVO DE PEQUENAS LAVOURAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS MOLDES EM QUE FOI REIVINDICADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A PUBLICAÇÃO DE UM NOVO DECRETO MINIMIZANDO OS PREÇOS PÚBLICOS PARA UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO E VELÓRIO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A DIR - DIVISÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA EXTERNA DE IDENTIFICAÇÃO NO CENTRO DE SAÚDE I DR.JOÃO CARLOS DE MIRANDA.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, BEM COMO O SEU NIVELAMENTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A LIMPEZA DOS TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO PROMOVER A LIMPEZA DOS TERRENOS PARTICULARES QUE ESTÃO NECESSITANDO DE TAL SERVIÇO, COBRANDO DO PROPRIETÁRIO, A RESPECTIVA TAXA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ NA RUA JOÃO CAMARGO RAMOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL ÉDSON GOMES, INTERVENÇÃO JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL PARA QUE O PROGRAMA MELHOR CAMINHO, SEJA EFETIVADO NA ESTRADA MUNICIPAL PRIMO FURLANI.
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDO VISANDO A COBERTURA DA QUADRA DA BASE I DO CORPO DE BOMBEIRO DE VOTUPORANGA, LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O TAPAMENTO DOS BURACOS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA NORTE.
Área estimadaInfraestrutura
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