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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE TRÊS BRAÇOS DE LUZ COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA FIXADOS NA PAREDE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA ACABAR COM OS PONTOS ESCUROS EXISTENTES NA AVENIDA SERVIDÃO DA CESP ENTRE A RUA AGENOR SAGRES E AVENIDA EMILIO ARROYO HERNAN...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS QUE JÁ SÃO APOSENTADOS, PROMOVAM UM ACORDO NO SENTIDO DE QUE ESTES DEIXEM DE RECEBER 50% DE SEUS SUBSIDIOS ATÉ O MOMENTO EM QUE CESSAR A CRISE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POSSIBILITANDO A VOLT...
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DR. JOÃO ALBERTO PEREIRA, PROMOTOR CURADOR DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DR. CELSO REIS BENTO, DELEGADO SECCIONAL E AO SENHOR DANIEL KREPEL GOLDBERG, SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO, QUE PROMOVAM A INVESTIGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE CARTEL NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE NOSSA CID...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME A RUA MATO GROSSO EM MÃO ÚNICA NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS, NO SENTIDO DE SER IMPEDIDO UM DOS LADOS DA AVENIDA VALE DO SOL PARA A PRÁTICA DA CAMINHADA E COOPER.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM CONSTRUIDOS NA RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS, QUIOSQUES, CHURRASQUEIRAS E PLAYGROUND, PARA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE LAZER AO CIDADÃO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM CURSO SOBRE O PLANTIO E A CONDUÇÃO DO CRESCIMENTO DE ÁRVORES À MUNÍCIPES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO RAMO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A SUBSTITUIÇÃO DAS ÁRVORES QUE SE ENCONTRAM SECAS NO PERÍMETRO URBANO E AS SUBSTITUA, EMBELEZANDO AINDA MAIS NOSSAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PINTURA DE SOLO DOS PONTOS DE TAXIS LOCALIZADOS NAS PRAÇAS DA MATRIZ E DOS EXPEDICIONÁRIOS, POIS OS MESMOS ESTÃO APAGADOS, PERMITINDO QUE CIDADÃOS ESTACIONEM SEUS VEÍCULOS NAQUELE LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL DO DER, JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDO UM ACOSTAMENTO NA RODOVIA PÉRICLES BELINE, NAS PROXIMIDADES DO CEMITÉRIO PARQUE JARDIM DAS FLORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UMA MELHOR ADEQUAÇÃO DOS REBAIXAMENTOS DE GUIAS E CALÇADAS PARA ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS, INSTALADAS NAS PRINCIPAIS RUAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI REFERENTE PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO.
Área estimadaSegurança
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, O ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO.
Área estimadaSegurança
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE RECOMENDE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OFERECER LEITE E PÃO, COMO SUPLEMENTAÇÃO DA MERENDA OFERECIDA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, GARANTINDO SAÚDE E BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS, CONDIÇÕES PARA APRENDIZAGEM.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UM TRABALHO JUNTO ÀS EMPRESAS CUJAS FILIAIS ESTÃO INSTALADAS EM VOTUPORANGA, PARA QUE OS VEÍCULOS DE SUAS RESPECTIVAS FROTAS SEJAM TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO, AUMENTANDO A ARRECADAÇÃO E O REPASSE DO IPVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE AO PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO DE LEI ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO JARDIM PALMEIRAS II, ONDE SOLICITAM A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE TODO O BAIRRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO E AO DEPUTADO ESTADUAL ARNALDO JARDIM, PARA QUE PROMOVAM POLÍTICAS NO SENTIDO DE SER IMPLANTADO UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SEREM COLOCADAS PLACAS, ESPECIFICANDO AS CARACTERÍSTICAS DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL ROMEU TUMA JUNIOR, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR UM TRATOR PARA O NOSSO MUNICÍPIO PARA ATUAR JUNTO A PATRULHA AGRÍCOLA.
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, ENTRE OS NÚMEROS 1053 E 1079, JARDIM BORTOLOTI, O QUE IRÁ AMENIZAR A ALTA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS E EVITAR OS ACIDENTES DE TRÂNSITO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaTrânsito
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