INDICAÇÃO Nº 729/2003
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DE BURACOS EXISTENTES NA RUA CHILE ENTRE AS RUAS PARÁ E PARAÍBA, VILA AMÉRICA.
Área estimadaInfraestrutura
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DE BURACOS EXISTENTES NA RUA CHILE ENTRE AS RUAS PARÁ E PARAÍBA, VILA AMÉRICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES NO LEITO CARROÇAVEL DA RUA RIO DA JANEIRO EM TODA SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCAIS, COMO FORMA DE MANTÊ-LAS LIMPAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA DO ESTADO, DR. SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, A CRIAÇÃO DE UMA BASE COMUNITÁRIA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSegurança
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDA UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR JUNTO AO PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA NOS POSTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE, PRINCIPALMENTE NO PAS IX - DR. RUY PEDROSO, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE DOIS BRAÇOS DE LUZ NA TRAVESSA VALENTIM MARTINS DELGOBO, BAIRRO PROPOVO, PARA QUE A LEKTRO S.A., PROCEDA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ISENTE DA TAXA DA ZONA AZUL, A ÁREA CIRCUNSCRITA DEFRONTE AOS ESCRITÓRIOS DOS DESPACHANTES POLICIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO SHOPING A CÉU ABERTO, NA RUA AMAZONAS, CUJOS ESTUDOS DE 1996, ATUALIZADOS EM 2001, DE MODO A PERMITIR A REALIZAÇÃO POR ETAPAS, OBJETIVAM EMBELEZAR E REVITALIZAR O NOSSO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DIMINUA O VALOR DO TRIBUTO ANUAL QUE SERÁ COBRADO A PARTIR DO DIA 13 DE NOVEMBRO DOS TRABALHADORES INFORMAIS QUE REVENDEM SORVETES EM CARRINHOS DE RUA DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, DR. GERALDO ALCKMIN, A CONTINUIDADE DO CEFAM, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RECONHECIDA E REQUISITADA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE JOVENS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONCLUSÃO DA MARGINAL DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA ATÉ O TREVO DE CARDOSO, FATO QUE TRARÁ INÚMEROS BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS ALI INSTALADAS, BEM COMO FACILITARÁ O ACESSO ÀQUELE TREVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PASTOR JOÃO AUGUSTO DA SILVEIRA, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FREI DAMIÃO E TIETÊ, SE POSSÍVEL, COM PROJETOS PAISAGISTICOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REINSTALAÇÃO DOS VENTILADORES RETIRADOS DO VELÓRIO MUNICIPAL OU QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE AR CONDICIONADO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A RETIRADA DOS TRONCOS DAS ÁRVORES PODADAS QUE ESTÃO COMPROMETENDO AS CALÇADAS, E SE FOR O CASO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA FRENTE DE TRABALHO COM UMA EQUIPE DE FUNCIONÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DESSE TIPO DE SERVIÇO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA, MILTON SCAVAZZINI JÚJNIOR, A COLOCAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO COMUNITÁRIO NA RUA OLÍMPIO FORMENTON, 241.
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE FAÇA ESTUDOS VISANDO A REFORMA E REMODELAÇÃO DO HORTO FLORESTAL SÉRGIO RAMALHO MATTA, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A AQUISIÇÃO DE UM BEBEDOURO DAGUA PARA O REFEITÓRIO DO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DR. GUSTAVO HENRIQUE BENASSO KODAMA, DIRETOR DO FRIGORÍFICO 4 RIOS S.A., A VOLTA DO ABATE DE ANIMAIS, GERANDO EM TORNO DE 150 NOVOS EMPREGOS.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A POSSIBILIDADE DO AUMENTO DA CAPACIDADE DA GALERIA INSTALADA NA RUA MINAS GERAIS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ESPÍRITO SANTO E DAS ACÁCIAS, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO D AGUA NA PRAÇA ADEMAR DE BARROS, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE FORMA QUE BENEFICIE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL COM O BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA E COM O PRÊMIO DE R$ 30,00.
Área estimadaServiços Públicos
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