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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ESTENDIDO A TODOS OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, O AUMENTO CARACTERIZADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES 75 E 77 DE 2004.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, PARA QUE OS MESMOS INTERCEDAM JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL PARA ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO EM RELAÇÃO ÀS MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E SALÁRIOS E ASSIM, ENCER...
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AOS NOBRES EDIS, QUE QUANDO DA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DA ÁREA DE LAZER QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, DEFRONTE AO ASSARY CLUBE DE CAMPO, VOTEM FAVORAVELMENTE, A SUA DENOMINAÇÃO DE ANTONIO MORETIN.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA RUA MARANHÃO, EM TODA SUA EXTENSÃO NAS PRIORIDADES DO RECAPEAMENTO ASFALTICO QUE VEM SENDO REALIZADO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA À ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE CONCEDA DESCONTOS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DOS PRODUTORES RURAIS, EM ESPECIAL DOS PRODUTORES QUE POSSUEM BARRACÕES DE ENGORDA DE FRANGOS.
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA ERCOLI SERENO, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA AO PODER EXECUTIVO A INDICAÇÃO N.º 153/02, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROPORCIONE ATIVIDADES DE LAZER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO DEIXE A DISPOSIÇÃO DOS MESMOS, AS PRAÇAS ESPORTIVAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER INCLUÍDA NAS OBRAS DESTE ANO, A CONSTRUÇÃO DE UM VELÓRIO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SARJETAS NA RUA APARECIDA D OESTE, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DAS RUAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA UMA AMBULÂNCIA PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO PAS VII DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, DO PAS II DR. WALTER ELEUTÉRIO RODRIGUES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO COSME E SÃO...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ PRIORIDADE A CONTINUAÇÃO DO PROJETO DE DESFAVELAMENTO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS PRINCIPAIS AVENIDAS E RUAS DE ACESSO A NOSSA CIDADE, DEMONSTRANDO A MELHOR FORMA DE DIREÇÃO ATÉ OS CAMPUS CENTRO E SUL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AOS NOBRES VEREADORES, A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA DO BAIRRO JARDIM SANTO ANTONIO DE LAERT BELLINI PEREIRA.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM A TELEFÔNICA S.A., PARA QUE SEJAM AMPLIADOS O NÚMERO DE TELEFONES PÚBLICOS ESPECIAIS, PARA ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, NAS RUAS ERCOLE SERENO E DAS ACÁCIAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E DONA MARIA DE FREITAS LEITE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER INSTALADA UMA AGÊNCIA COMERCIAL PARA ATENDER DE FORMA ADEQUADA A COMUNIDADE DA ZONA NORTE.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA INTENSA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI N.º 3619, DE 20 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE QUE AS CAÇAMBAS DE ENTULHO DEVERÃO CONTER FAIXA ZEBRADA COM PASTILHAS REFLEXIVAS QUE FACILITEM A SUA VISUALIZAÇÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
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