PROTOCOLO Nº 32/2025

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP, CARTÓRIO DO CORPO DE CONSELHEIROS SUBSTITUTOS – AUDITORES – ENCAMINHA OFÍCIO CCCSA N° 0129/2025, PROCESSO ETC-00018752.989.24-4 – CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCESP EM 29/11/2024, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 2°, INCISO XV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 709/93. POR OPORTUNO, ALERTA DE QUE O DECIDIDO NÃO É SUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCA-010535/026/94.