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INDICAÇÃO Nº 507/2026

Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 767

Ano 2026

Data 29/06/2026

Status APRESENTADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) MARCÃO BRAZ.

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS VISANDO À ADEQUAÇÃO DO CARGO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 15.250/2025, BEM COMO À REVISÃO DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS, REMUNERATÓRIAS E DE SAÚDE OCUPACIONAL DECORRENTES DA NOVA REGULAMENTAÇÃO.

Progresso 5%

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Histórico processual Data · descrição · autores