INDICAÇÃO Nº 498/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, A FIM DE ESTABELECER O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LICENÇA NOJO.

29/06/2026 24/06/2026 MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: APRESENTADO

Progresso 5%

23ª SESSÃO ORDINÁRIA · 29/06/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

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24/06/2026

12:33

CAPA DIGITAL

24/06/2026

12:33

INDICAÇÃO Nº 498/2026

MARCÃO BRAZ

24/06/2026

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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

24/06/2026

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CERTIDÃO DE ADITAMENTO

DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA