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PROJETO DE LEI Nº 21/2026

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Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
N

PROJETO DE LEI Nº 22/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DESTACADA AOS USUÁRIOS ACERCA DE QUALQUER REAJUSTE DE VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRATICADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL.

02/02/2026 23/03/2026 NATIELLE GAMA AUTOR(A) Tags: RETIRADO
Progresso 100%
2ª SESSÃO ORDINÁRIA · 02/02/2026
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

24 de 24

Nenhum registro encontrado

27/01/2026
10:39
CAPA DIGITAL
02/02/2026
16:55
PROJETO DE LEI Nº 22/2026
NATIELLE GAMA
02/02/2026
16:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/02/2026
16:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/02/2026
18:30
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA
02/02/2026
18:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/02/2026
18:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/02/2026
19:23
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/02/2026
11:00
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/03/2026
16:38
PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
10/03/2026
16:38
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/03/2026
16:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
11/03/2026
09:07
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
12/03/2026
16:11
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/03/2026
16:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/03/2026
16:04
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
19/03/2026
16:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/03/2026
16:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
20:03
OFÍCIO DA AUTORA SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMIATAÇÃO
23/03/2026
20:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
20:03
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
23/03/2026
20:04
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
20:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
20:04
ÍNDICE REVERSO