15/01/2026
16:08
INDICAÇÃO Nº 31/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI QUE ALTERA O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 1% AO ANO PARA 1,5%, LIMITADO AO TETO DE 60% DO VALOR DOS VENCIMENTOS, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO DE CONGELAMENTO IMPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, CONSIDERANDO OS EFEITOS DA LEI Nº 15.326/2026 - (LEI DO DESCONGELA), BEM COMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O MÊS DE REFERÊNCIA DO DISSÍDIO, DO MÊS DE MARÇO PARA O MÊS DE FEVEREIRO.
Progresso
100%
Deliberação
Aguardando votação em plenário
- Quórum
- MAIORIA SIMPLES
- Presidente
- Vota no empate
- Turnos
- 1
- Rito
- Trifásico
- Lei
- Ainda sem lei vinculada
Ainda sem relator
Ainda sem parecer de colegiado
Aguardando votação em plenário
Tramitação