PROCESSO GERAL Nº 215/2017
PROJETO DE LEI Nº 119/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 347, ACRESCENTA OS ARTIGOS 347-A E 347-B NA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Quórum
- Inaplicável
- Presidente
- Inaplicável
- Turnos
- Inaplicável
- Rito
- Inaplicável
- Lei
- Ainda sem lei vinculada
Ainda sem relator
Ainda sem parecer de colegiado
Aguardando votação em plenário