LEI ORDINÁRIA Nº 930/1967
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PROMISSÓRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 30.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 930, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PROMISSÓRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 30.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a descontar, em estabelecimentos bancários, notas promissórias emitidas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, dadas em pagamento do excesso NCR$ 280.617,64 (duzentos e oitenta mil seiscentos e dezessete cruzeiros novos e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º Para cobertura dos juros e comissões devidos no desconto dos títulos mencionados no artigo 1º, fica aberto na diretoria de finanças e contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de NCR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos).
Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação do presente exercício.
Art. 4º A despesa constante desta lei será classificada na seguinte verba:
3.0 – DESPESAS CORRENTES
3.2 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 – Juros da dívida Pública – 3.2.7.1.1.1 – Fundada Interna
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de novembro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal