LEI ORDINÁRIA Nº 7.544, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/11/2026 - ED. Nº 2738 - PÁG. Nº 3
(INSTITUI O DIA DO ABRAÇO NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído o “Dia do Abraço”, no Município de Votuporanga, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
Art. 2° O “Dia do Abraço” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de novembro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 185/2026, de autoria do vereador Engenheiro Gláuber Lima e sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.