EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/1991

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS SEUS ARTIGOS 7º INCISO XXXIV, ALÍNEA E; ARTIGO 4º - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS § 1º E ARTIGO 8º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS À LEI ORGÂNICA.

15/04/1991 NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO Tags: EM VIGOR