RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 17/04/2017 - ED. Nº 378 - PÁG. Nº 28
(DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído o título de Empresa Amiga dos Animais para empresas privadas estabelecidas no Município que desenvolvam atividades de notório interesse público, visando à defesa, proteção e o bem estar animal.
Parágrafo único. O título de que trata o “caput” deste artigo, será concedido em reconhecimento pela responsabilidade social desenvolvida pelas empresas no intuito de contribuir com ações direcionadas para defesa, proteção e o bem estar dos animais e as políticas pública, desse segmento.
Art. 2º Caberá aos integrantes da Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais a seleção e deliberação das Empresas Amigas dos Animais.
Art. 3º A empresa detentora do título Empresa Amiga dos Animais poderá dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art. 4º O título Empresa Amiga dos Animais será entregue anualmente em Sessão Ordinária na semana do dia 4 de outubro, quando é comemorado o Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono.
Art. 5° As despesas com a execução Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 03 de abril de 2017.
Osmair Luiz Ferrari
Presidente
Hery Waldir Kattwinkel Junior
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 10 de abril de 2017.
Maurilo Pimenta de Morais
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem na Redação Final nº 02/2017 ao Projeto de Resolução nº 03/2017 de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.