LEI ORDINÁRIA Nº 858/1967
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.237,50, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE LUCROS IMOBILIÁRIOS, NA EXATORIA FEDERAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 858, DE 12 DE ABRIL DE 1967
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.237,50, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE LUCROS IMOBILIÁRIOS, NA EXATORIA FEDERAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCr$ 1.237,50 (hum mil duzentos e trinta e sete cruzeiros novos e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de impostos sobre lucros imobiliários, na Exatoria Federal, referentes a aquisição de imóvel de propriedade dos Srs. Francisco, Salvador Bueno Baeza e outros, encravado na Fazenda Marinheiro de Cima.
Art. 2º O crédito em apreço será coberto com os recursos provenientes do “superavit” financeiro apurado no exercício de 1966.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de abril de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal