RESOLUÇÃO Nº 5/1992
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 1992
(DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1993.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 06/92, que se refere ao processo nº 092 de 1992, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa da Câmara Municipal de Votuporanga, para o exercício de 1993, fixando despesas na importância de Cr$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de cruzeiros).
Parágrafo único. Referido Orçamento Programa será incluído no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 1993, a ser remetido ao Legislativo.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 10 de agosto de 1992.
Arnaldo José Santa Fé Trindade
Presidente
Prof. Aguinaldo de Oliveira
2º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 10 de agosto de 1992.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria