RESOLUÇÃO Nº 7/1990
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 13 DE AGOSTO DE 1990
(DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1991.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 07/90, que se refere ao processo nº 100 de 1990, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa da Câmara Municipal de Votuporanga, para o exercício de 1991, fixando as despesas na importância de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros).
Parágrafo único. Referido Orçamento Programa, será incluído no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 1991, a ser remetido ao legislativo.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 13 de agosto de 1990.
Mehde Meidão Slaiman Kanso
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 13 de agosto de 1990.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria