RESOLUÇÃO Nº 4/1987
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE AGOSTO DE 1987
(DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1988.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 04/87, que se refere ao processo nº 619 de 1987, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento programa da Câmara Municipal de Votuporanga, para o exercício de 1988, fixando as despesas na importância de Cz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados).
Parágrafo único. Referido orçamento programa, constante dos documentos nºs 01 a 17, será incluído no orçamento geral do município, para o exercício de 1988, a ser remetido ao Legislativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 24 de agosto de 1987.
Milton José Lisboa
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 24 de agosto de 1987.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria