RESOLUÇÃO Nº 1/1986
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO Á SRA. DULICINA DE ARAÚJO DIAS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM DIAS DE SESSÕES DO LEGISLATIVO.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 1986
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO Á SRA. DULICINA DE ARAÚJO DIAS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM DIAS DE SESSÕES DO LEGISLATIVO.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 01/86, que se refere ao processo nº 175 de 1986, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a mesa da Câmara Municipal autorizada a conceder à sra. Dulcina de Araújo Dias, servidora da Prefeitura, a título de gratificação, por serviços prestados em dias de sessões do Legislativo, o valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, mensais.
Parágrafo único. A gratificação constante deste artigo correrá por conta da seguinte verba orçamentária: 1.1-3.1.3.1.010.10212.02.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de março de 1986.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 04/83, de 05/12/1983.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 21 de março de 1986.
Mehde Meidão Slaiman Kanso
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 21 de março de 1986.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete