RESOLUÇÃO Nº 7/1974
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE PROCEDER PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DOS SRS. VEREADORES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 13 DE MAIO DE 1974
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE PROCEDER PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DOS SRS. VEREADORES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, com outra redação o projeto de resolução nº 4/74, que se refere ao processo nº 207 de 1974, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a proceder o pagamento de prêmios de seguro contra acidentes pessoais dos Senhores Vereadores, nos termos da decisão proferida pelo E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado, quando do julgamento dos autos TC. 8.322/73.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta da categoria econômica “Contribuições de Previdência Social” – Código 3.2.5.0 – do Poder Legislativo, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 13 de maio de 1974.
Joaquim Figueira da Costa
Presidente
José Nunes Pereira
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 13 de maio de 1974.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria