RESOLUÇÃO Nº 4/1966
RECURSO CONTRA DESPACHO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL LOCAL, SOBRE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE JUNHO DE 1966
(RECURSO CONTRA DESPACHO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL LOCAL, SOBRE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução oferecido pela Comissão de Finanças e orçamentos, ao processo nº 237 de 1964, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga, autorizado a cancelar o lançamento do imposto predial, referente ao segundo semestre do exercício de 1964, do prédio situado a rua Rio de Janeiro nº 43, pertencente ao Sr. José Rodrigues da Rocha.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 20 de junho de 1966.
Azis José Abdo
Presidente
Fleury Angelo Cecchini
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 20 de junho de 1966.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria