DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2012
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 15/03/2012
(DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2009, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC - 190/026/09.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 12 de março de 2012.
MEIDÃO
PRESIDENTE
EMERSON PEREIRA
1º SECRETÁRIO
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, aos 12 de março de 2012.
JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA FILHO
DIRETOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2012, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.