LEI ORDINÁRIA Nº 803/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DE UM ZELADOR .
LEI ORDINÁRIA Nº 803, DE 13 DE OUTUBRO DE 1966
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DE UM ZELADOR .)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito na importância de CR$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros):
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a construção da casa de um zelador e bem assim ao procedimento de reparos na Estação Aeroviária local.
Art 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado até 31 de agosto de 1966.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 13 de outubro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal