DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2008
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/09/2008
(DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2006, conforme o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC 003059/026/06.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 22 de setembro de 2008.
OSMAIR LUIZ FERRARI
PRESIDENTE
LUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON JOSÉ SETTE
3º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA PRIMEIRA SECRETARIA
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 22 de setembro de 2008.
WALDENIR APARECIDO CUIN
DIRETOR GERAL
Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2008 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.