LEI ORDINÁRIA Nº 792/1966
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE SEGUROS EM GERAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 792, DE 13 DE OUTUBRO DE 1966
(DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE SEGUROS EM GERAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os contratos de seguros em geral (acidente, fogo, danos, etc.) somente serão firmados pela Prefeitura Municipal com companhias securitárias que se comprometam a devolver a Fazenda Municipal a comissão que pagam aos seus agentes ou intermediários em geral.
Art. 2º Na contratação de qualquer seguro em que seja parte o município de Votuporanga, dar-se-á preferência as Cias oficiais, autárquicas ou paraestatais.
Art. 3º A comissão recebida pelo Município na contratação de qualquer seguro, destinar-se-á ao fundo especial de financiamento da Cooperativa de consumo dos Servidores Públicos Municipais de Votuporanga.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 13 de outubro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal