LEI ORDINÁRIA Nº 792/1966

Art. 1º Os contratos de seguros em geral (acidente, fogo, danos, etc.) somente serão firmados pela Prefeitura Municipal com companhias securitárias que se comprometam a devolver a Fazenda Municipal a comissão que pagam aos seus agentes ou intermediários em geral.

Art. 2º Na contratação de qualquer seguro em que seja parte o município de Votuporanga, dar-se-á preferência as Cias oficiais, autárquicas ou paraestatais.

Art. 3º A comissão recebida pelo Município na contratação de qualquer seguro, destinar-se-á ao fundo especial de financiamento da Cooperativa de consumo dos Servidores Públicos Municipais de Votuporanga.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 13 de outubro de 1966.

DALVO GUEDES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Secretário Municipal