LEI ORDINÁRIA Nº 762/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ATRAVÉS CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MATERIAL DA MUNICIPALIDADE (TRATOR DE ESTEIRA, MOTONIVELADORA, CAMINHÃO, TANQUE DE CHAPA E ROLO COMPRESSOR).
LEI ORDINÁRIA Nº 762, DE 23 DE JUNHO DE 1966
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ATRAVÉS CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MATERIAL DA MUNICIPALIDADE (TRATOR DE ESTEIRA, MOTONIVELADORA, CAMINHÃO, TANQUE DE CHAPA E ROLO COMPRESSOR).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública, o seguinte material inservível, do Patrimônio Municipal:
I – Trator de esteira HD 7 de marca Allis Chellmers de sistema de lâmina com guincho e potencia de motor de 45 HP;
II – Motoniveladora American 800 D, sistema de lâmina hidráulico com potencia do motor de 45 HP;
III - Caminhão basculante de marca Internacional, ano de fabricação 1951, 6 cilindros;
IV – Um tanque de chapa de folha com capacidade para 4.500 litros;
V – um rolo compressor motor Hércules 6 cilindros.
Art. 2º O produto da venda de que trata esta lei, deverá ser recolhido aos Cofres Municipais, como receita do exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de junho de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal