LEI ORDINÁRIA Nº 758/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR EX- FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 758, DE 7 DE JUNHO DE 1966
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR EX- FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o ex-funcionário da Prefeitura Municipal de Votuporanga, senhor Waldemar dos Santos Rodero, na importância de Cr$ 580.661 (quinhentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e um cruzeiros).
Art. 2º A indenização de que trata o art. anterior, será feita pela conta de “restos a pagar”, onde foi devidamente processada no exercício de 1965.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de junho de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal