LEI ORDINÁRIA Nº 713/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 713, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação pura e simples, um terreno medindo 30 x 30 metros, num total de 900m² encravados numa área maior denominada “Fazenda Prata”, no Córrego da Capoeira, distrito de Simonsen, município de Votuporanga, de propriedade do senhor Jesus Carmona Garcia e sua mulher.
Parágrafo único. Referido imóvel destina-se a construção de um núcleo escolar.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de dezembro de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal