LEI ORDINÁRIA Nº 6.792, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/11/2021 - ED. Nº 1516 - PÁG. Nº 5
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ROMÃO BERNARDO DOS SANTOS)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se TRAVESSA ROMÃO BERNARDO DOS SANTOS, a atual Travessa Projetada 02, localizada no Loteamento Parque Boa Vista I, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 48.564, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de novembro de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 188/2021 de autoria do nobre vereadorMehde Meidão Slaiman Kanso.