LEI ORDINÁRIA Nº 6.662/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2021 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
LEI ORDINÁRIA Nº 6.662, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 10/02/2021 - ED. Nº 1317 - PÁG. Nº 2
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2021 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2021 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou termo de fomento, as entidades que especifica, nos termos daLei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações e daLei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2021 para cada uma das entidades, a fonte dos recursos para cobertura desses valores e a quantidade de parcelas em que serão divididos os repasses, ficam assim estabelecidos:
I – com recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar (Fonte 05):
ENTIDADE | TOTAL ANUAL EM R$ | Nº DE PARCELAS EM ATÉ |
Associação Beneficente Fonte Viva - CEI (creche) | 10.272,00 | 11 |
Associação Beneficente Irmã Elvira – CEI (creche) | 15.194,00 | 11 |
Sociedade Beneficente Irmão Mariano Dias de Votuporanga - CEI (creche) | 14.552,00 | 11 |
Associação Fraterna da União dos Pais e Amigos das Crianças Especiais do Recanto Tia Marlene (EJA) | 192,00 | 11 |
Associação Fraterna da União dos Pais e Amigos das Crianças Especiais do Recanto Tia Marlene (ensino fundamental) | 2.448,00 | 11 |
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga-APAE (creche) | 4.494,00 | 11 |
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga- APAE (pré-escola) | 530,00 | 11 |
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga-APAE (ensino fundamental) | 5.184,00 | 11 |
II – com recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fonte 02):
ENTIDADE | TOTAL ANUAL EM R$ |
| Nº DE PARCELAS EM ATÉ |
Associação Beneficente Fonte Viva – CEI | 216.764,64 |
| 11 |
Associação Beneficente Irmã Elvira - CEI | 320.631,03 |
| 11 |
Sociedade Beneficente Irmão Mariano Dias de Votuporanga - CEI | 307.083,24 |
| 11 |
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga-APAE | 128.088,22 |
| 11 |
Associação Fraterna da União dos Pais e Amigos das Crianças Especiais do Recanto Tia Marlene | 54.191,17 |
| 11 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de fevereiro de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo